PARECER 1423/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	9231/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA DA C�MARA MUNICIPAL DE PUGMIL - TO
3. Respons�vel(eis):	NAO INFORMADO
4. Representado:	DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS - CPF: 00226983102
5. Interessado(s):	NAO INFORMADO
6. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PUGMIL
8. Distribui��o:	4� RELATORIA

Egr�gio Tribunal,

9.1. Trazem os presentes autos a exame deste Minist�rio P�blico de Contas a Representa��o instaurada por determina��o consubstanciada no Despacho 736/2022-RELT4 (evento 16), nos autos n� 9231/2021, em face do Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Pugmil, sob a responsabilidade da Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, atual gestora, referente ao exerc�cio de 2021.

9.2. Por oportuno, cumpre destacar que a Unidade T�cnica deste tribunal, em fase preliminar, identificou o n�o atendimento aos itens de exigibilidades Essenciais, Obrigat�rias e Recomendadas:

Itens de exigibilidade Essencial n�o atendidos:

1. Aus�ncia de Exist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 01.Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 48�A, Inciso II, da LC 101/2000? art. 7�, Inciso II, do Decreto 7.185/2010.

2. Inexist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 02. Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7�, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princ�pio da publicidade) e Art. 7�, Inc. I, do Decreto n� 7.185/2010.

3. Inexist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 03. Crit�rio/Fundamenta��o: art. 48, � 1�, II, arts. 3�, I, II, III, IV e V, e 8�, capute � 1�, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princ�pios da publicidade e moralidade), e 39, � 6�, da CF. Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7�, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princ�pio da publicidade) e Art. 7�, Inc. I, do Decreto n� 7.185/2010.

4. Inexist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 05. Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8�, �1�, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princ�pio da publicidade), e art. 3�, caput e � 3�, da Lei n� 8.666/1993.

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Itens de exigibilidade Recomendada n�o atendidos:

1. N�o h� indica��o do Fiscal do Contrato, conforme figura 06; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 8�, �1�, Inc. IV, da LAI.

2. Inexist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 07; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 8�, �1�, Inc. IV, da LAI.

3. N�o h� divulga��o das informa��es sobre cotas para exerc�cio da atividade parlamentar/verba indenizat�ria, conforme figura 09; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 7�, V, da LAI.

4. N�o h� divulga��o da legisla��o relacionada a gastos dos parlamentares, conforme figura 09; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 7�, V, da LAI.

5. N�o h� divulga��o da lista de presen�a e aus�ncia dos parlamentares, conforme figura 09; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 7�, V, da LAI.

6. N�o h� divulga��o do ato que aprecia as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sess�o da C�mara que aprovou ou rejeitou as contas), conforme figura 09; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 7�, VI, al�nea “b”, da LAI.

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Itens de exigibilidade Obrigat�ria n�o atendidos:

1. N�o h� publica��o do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identifica��o para refer�ncia futura. Conforme figura 08; Crit�rio/Fundamenta��o: Art. 30, inc. II, da Lei 12.527/2011.

9.3. Em seguimento ao rito processual, procedeu-se o encaminhamento dos autos � respons�vel, via Sistema de Comunica��o Processual (SICOP), para que apresentasse justificativa quanto as supostas irregularidades suscitadas.

9.4. Assim, a Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, manifestou-se atrav�s do Expediente n� 7164/2022 (evento 25), o que promoveu a An�lise de Defesa n� 117/2022, efetuada pela 4� Diretoria de Controle Externo, concluindo pelo arquivamento da presente Representa��o, tendo em vista o atendimento das solicita��es diligenciadas.

9.5. Por conseguinte, cumprindo os tr�mites regulares desta Casa, vieram os autos a este Minist�rio P�blico de Contas para an�lise e manifesta��o.

Em suma, � o relat�rio.

10. DO M�RITO

10.1. Inicialmente, destaca-se que a Lei Complementar n� 131/2009, acrescentou dispositivos � Lei Complementar n� 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo diversas obriga��es aos gestores p�blicos com o escopo de regulamentar a disponibiliza��o, em tempo real, de informa��es referentes � execu��o or�ament�ria e financeira de suas entidades.

10.2. Ademais, com o advento da Lei de Acesso a Informa��o (Lei n� 12.527/2011), consolidou-se o prop�sito de regulamentar e garantir a qualquer cidad�o o direito constitucional de acesso as informa��es de natureza p�blica, as quais dever�o estar devidamente dispon�veis e atualizadas para consulta.

10.3. Nessa senda, deve o gestor atender as determina��es contidas no art. 8� do mencionado diploma legal, o qual exige que se promova a divulga��o das informa��es que sejam de interesse coletivo atrav�s de todos os meios dispon�veis, inclusive com a inser��o das informa��es em s�tios oficiais da internet:

Art. 8� � dever dos �rg�os e entidades p�blicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga��o em local de f�cil acesso, no �mbito de suas compet�ncias, de informa��es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. […]

� 2� Para cumprimento do disposto no caput, os �rg�os e entidades p�blicas dever�o utilizar todos os meios e instrumentos leg�timos de que dispuserem, sendo obrigat�ria a divulga��o em s�tios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

10.4. Compulsando os autos, nota-se que a Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, na qualidade de chefe do Poder Legislativo Municipal de Pugmil/TO, descumpriu itens de exigibilidade essenciais, obrigat�rias e recomendadas na alimenta��o do Portal da Transpar�ncia e, como manteve-se inerte no expediente de acompanhamento realizado pela 4� Diretoria de Controle Externo, houve a convers�o dos autos em Representa��o.

10.5. Assim, cumpre destacar que a Representa��o em tela preenche os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos n� 142 e 143 do Regimento Interno do TCE/TO, destacados a legitimidade e a compet�ncia do Tribunal de Contas para tratar a mat�ria.

10.6. Analisando os autos, observa-se que as irregularidades inicialmente apontadas pela Unidade T�cnica desta Corte de Contas foram consideradas atendidas, tendo em vista o saneamento de todos os itens diligenciados.

10.7. Dessa forma, compulsando a documenta��o reunida nos autos, bem como a An�lise de Defesa n� 117/2022-4DICE, realizada pela equipe t�cnica, frente ao Portal da Transpar�ncia da entidade, pode-se concluir que houve a sua regular alimenta��o, cumprindo, assim, os preceitos constitucionais, legais e regimentais.

10.8. Por fim, quanto ao m�rito da Representa��o em tela, entendo por sua proced�ncia e posterior arquivamento, posto que o representado procedeu de forma regular e adotou as medidas necess�rias � correta alimenta��o do Portal Transpar�ncia, mesmo que no curso deste processo.

11. CONCLUS�O

11.1. Ante o exposto, o Minist�rio P�blico de Contas, por seu representante signat�rio, desempenhando sua fun��o essencial de custos legis, opina pelo conhecimento da presente Representa��o e, no m�rito, pela sua PROCED�NCIA e ARQUIVAMENTO, uma vez que as irregularidades identificadas pelo Corpo T�cnico desta Corte de Contas podem ser consideradas sanadas em raz�o do esclarecimento dos itens de exigibilidades essenciais, obrigat�rias e recomendadas diligenciados.

� o parecer.

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas

MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�04�do m�s de�novembro�de�2022.

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	MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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